ITCMD NÃO INCIDE SOBRE MEAÇÃO DA VIÚVA,SENDO COBRADO APENAS SOBRE A HERANÇA – ADILSON MACHADO – CONSULTORIA JURÍDICA

ITCMD NÃO INCIDE SOBRE MEAÇÃO DA VIÚVA,SENDO COBRADO APENAS SOBRE A HERANÇA

TJSC

Informativo Diário DL – Junho/2017 – (Jurisprudência)

Ementa: Agravo de Instrumento – Inventário – Recurso da inventariante – Determinação para pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a totalidade dos imóveis inventariados – Alegação de não incidência do tributo sobre a meação da viúva – Recolhimento imponível apenas sobre o quinhão dos herdeiros, correspondente a cinquenta por cento dos bens. Meação que não se confunde com herança – Recurso conhecido e provido – “Não se aplica Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD nos bens pertencentes à viúva meeira, pois ela não é herdeira, incidindo o imposto somente sobre a meação partilhável. Precedentes do STJ.” (AgRg no REsp nº 821904/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 03.09.2009). Dados da Decisão: TJSC – Agravo de Instrumento nº 2012.072058-7 – Comarca de Balneário Camboriú – Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II – Data de Julgamento: 12.02.2015.

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